O
Refis 2012, Programa de Recuperação Fiscal de Irati, está sendo lançado
pela Prefeitura Municipal para facilitar aos contribuintes a
regularização de tributos municipais em atraso. Poderão
ser quitados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2011 relativos ao
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhorias e demais tributos
municipais, exceto o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Tanto
pessoas físicas como pessoas jurídicas podem solicitar adesão ao Refis e
obter desconto dos juros e multa de mora de débitos constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não.
Os
débitos poderão ser quitados à vista, com desconto de 100% dos juros e
multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que
a parcela deverá ser paga no ato da adesão. Também podem ser pagos em
até quatro parcelas mensais e consecutivas. Para o pagamento em 02
parcelas, o Refis estabelece desconto de 90% dos juros e multa de mora; em 03 parcelas,
o desconto de 80%; em 04 o desconto de é 70% dos juros e multa de mora.
Independente do número de parcelas, no ato de adesão ao Refis deverá
ser quitada a primeira delas.
Dívida ativa
Tratando-se
de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança
executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o
comprovante do pagamento das custas processuais, honorários advocatícios
ou documento que comprove composição com relação às despesas
processuais.
Informações
Os
contribuintes têm até o dia 30 de maio de 2012 para aderirem ao
Programa de Recuperação Fiscal de Irati. Outras informações sobre o
Refis 2012 podem ser obtidas no Departamento de Tributação da Prefeitura
Municipal de Irati, telefones 42 3907-3025, 3907-3028, 3907-3027.
